Em 1946, após decreto do então presidente Eurico Gaspar Dutra, a lei de aposta esportiva as tornaram ilegais no Brasil, porém a situação atualmente é mais conturbada do que parece. Mesmo com a ilegalidade das apostas, o governo ainda detém os meios de apostas legalizadas, representados pelas loterias da Caixa Econômica Federal que em 2017 arrecadaram mais de 10 bilhões de reais em apostas.
E não é só isso, as leis que apontam para os negócios ilegítimos de aposta são muito maleáveis e antiquadas para nosso tempo, afinal, se passaram mais de 80 anos desde a sanção da lei. Recentemente, no Brasil tivemos uma expansão muito rápida nesses últimos anos de apostas esportivas online, principalmente relacionadas ao futebol. Apostas em ligas, campeonatos, gols, assistências e até em cartões de arbitragem estão disponíveis nas plataformas online, mas, afinal, apostas esportivas online são ilegais? Não exatamente.
Um problema legislativo: sobre a lei de aposta esportiva
Ao final do ano de 2018, sob a presidência de Michel Temer, foi assinada uma medida provisória para a legalização das apostas, em relação à Lei nº 13.756/2018, a fim das atividades serem regulamentadas até 2022. Porém, foram poucos os avanços até então, o mais recente é a tributação sobre empresas que operam apostas esportivas.
Na redação da medida provisória, um dos principais quesitos é de que a casa de apostas deve ter definido uma quota fixa de ganho para quem aposta, ou seja, o estabelecimento deve deixar explícito quanto é o prêmio da aposta em questão caso o consumidor ganhe. Lembrando que, de acordo com a lei 3.688/41, é crime estabelecer ou explorar jogos de azar em local público ou de fácil acesso, com pena de um a três anos de detenção.
São considerados jogos de azar onde o ganho ou perda dependam exclusivamente/principalmente da sorte, que sejam feitas em território não regulamentado ou autorizado e que abusem de apostas sobre competições esportivas. Então qual é o ponto?
Na verdade, é simples, a lei de aposta esportiva não possui regulamentação sobre casas de apostas que não são sediadas no país, dando a brecha para apostadores não serem autuados em um crime, mas continua sendo ilegal participar de jogos de azar em território nacional. Ou seja, se o consumidor aposta em um endereço da web estrangeiro é como se estivesse saindo do país para apostar, não incorrendo na contravenção penal.
Especialistas chamam isso de mercado cinza, ou seja, são setores que operam com legalidade, mas ainda aguardam regulamentação. Vemos que no Brasil é um pouco mais complicado, devido a uma antiga lei de aposta esportiva que proíbe e uma recente que legaliza enquanto aguarda regulamentação. Então, tanto para consumidores quanto para empresas, o cenário não mudou tanto em relação à lei, visto que ainda não tem acessibilidade para explorar o mercado em território nacional.
A nova legislação, em realidade, só propiciou essa “brecha” e um menor desconforto para clubes fecharem parceria com casas de apostas. Pois, enquanto aguardamos a legislação, as casas de apostas ainda irão operar em território estrangeiro e o consumidor não conseguirá garantir sua segurança, sem contar que nossa cédula irá circular fora do país e não dentro.
Agora posso apostar? Fique atento a sua segurança
Endossamos nesse artigo que não estamos incitando a prática de atividade com jogos de azar, apenas temos o intuito de informar o leitor a fim de garantir seus direitos e segurança. Falando em segurança, esse é um ponto importante a se destacar, se é possível realizar apostas em domínios estrangeiros online, então não estarei cometendo crime? Sim, porém, chamamos atenção para o cuidado na hora de apostar.
Como foi citado anteriormente, devido a falta de regulamentação da lei de aposta esportiva, casas de apostas operam fora do Brasil por uma lacuna legislativa. É possível realizar apostas de dentro da sua casa, mas a má notícia é que por serem sediadas fora do país o sistema judiciário não tem como garantir a segurança do consumidor, sendo necessário caso haja algum problema com a plataforma de apostas, incorrer a assessoria jurídica internacional.
Esse é um dos principais pontos para a necessidade de uma regulamentação da lei de aposta esportiva, com ela o jogador ficará mais seguro e perto de seus direitos. Devido ao aguardo para que isso aconteça, chamamos a atenção do leitor e possível consumidor para certos pontos na identificação da credibilidade de uma casa de apostas.
O primeiro e mais importante é averiguar se o site divulga o número de sua licença de funcionamento no rodapé da página ou em outro local de fácil acesso, outra sugestão interessante é procurar avaliações de outros consumidores, sites como o Reclame Aqui ou outros fóruns de discussão podem ser chaves para saber a verdadeira funcionalidade da casa de apostas.
Um adendo, é também observar se a casa de apostas em questão oferece promoções, descontos e variedade de apostas oferecidas, isso indica a relação que o negócio quer estabelecer contato com o cliente.
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Conclusão sobre a lei de aposta esportiva
Ficou evidente que a legislação brasileira ainda tem pautas a serem cumpridas enquanto a regulamentação de apostas esportivas e a legalização de jogos de azar. Porém, não é crime o jogador apostar em casas que estão em domínio online estrangeiro, apenas não é possível assegurá-lo de seus direitos, sendo necessária cautela ao cadastrar dados e realizar pagamentos.
Recentemente, houve uma atualização em relação a medida provisória que dá legalidade às apostas, realizando um ligeiro avanço na regulamentação. No corpo do texto da lei de aposta esportiva, são levantadas alternativas como: de início focar nas atividades online identificáveis, restringir o patrocínio das casas de apostas ao âmbito das competições de clubes profissionais e estabelecer requisitos mínimos, como representação de capital no país.
Visto o aumento das apostas no mundo todo, sendo em 2020 um mercado avaliado em mais de 60 milhões de dólares e que tem previsão para até 2027 ultrapassar os 127 milhões. Atualmente existem 25 clubes de futebol brasiliero que são patrocinados por casas de apostas, como Betano e Sportsbet.io. E esse número não para de subir!
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